HC 952599 - DECISAO

HC 952599 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado no prazo recursal e não demonstrou constrangimento ilegal capaz de suprir a existência de recurso ordinário; além disso, a negativação do vetor consequências do crime foi comprovada por elementos concretos (exclusão do Município do projeto cultural e bloqueio de CNPJ), justificando o aumento da pena, de modo que a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/condenado: Jone Cristian Schuster
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Recursal Na Causa Principal; Não Comporta Processamento Por Inadmissibilidade
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento (inadmissibilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Dosimetria, Peculato, Constrangimento Ilegal, Vetor Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Dosimetria Peculato Constrangimento Ilegal Vetor Consequências Do Crime

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Parties

Jone Cristian Schuster

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Recursal Na Causa Principal; Não Comporta Processamento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto no prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 Consideração do 'vetor consequências do crime' na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado no prazo recursal e não demonstrou constrangimento ilegal capaz de suprir a existência de recurso ordinário; além disso, a negativação do vetor consequências do crime foi comprovada por elementos concretos (exclusão do Município do projeto cultural e bloqueio de CNPJ), justificando o aumento da pena, de modo que a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento (inadmissibilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Habeas corpus não comporta processamento por inadmissibilidade.