RHC 200212 - ACORDAO

RHC 200212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva observou os requisitos legais (art. 312 e seguintes do CPP), havia provas e indícios suficientes, a pena máxima supera quatro anos, e a complexidade do feito e o risco à ordem pública justificaram a manutenção da medida, afastando a configuração de excesso de prazo.

Parties
Suposto Mandante: Francisco José de Souza Calixto; Vítima: Alessandro Santos Olímpio; Vítima: Thássio Eduardo Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Receptação, Feito Complexo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco José de Souza Calixto

Suposto Mandante

Alessandro Santos Olímpio

Vítima

Thássio Eduardo Barbosa da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 e seguintes do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade dos prazos processuais no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva observou os requisitos legais (art. 312 e seguintes do CPP), havia provas e indícios suficientes, a pena máxima supera quatro anos, e a complexidade do feito e o risco à ordem pública justificaram a manutenção da medida, afastando a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.