HC 831951 - ACORDAO

HC 831951 - ACORDAO

Embora a quantidade e a natureza das drogas justificassem o aumento da pena-base, não é admissível utilizar inquéritos e ações penais em curso, sem condenação com trânsito em julgado, para negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Tema Repetitivo 1139). Dadas as circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a minorante no patamar previsto, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, conforme voto da relatora.

Parties
Paciente: JANAINA CRISTINA ALMEIDA FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (acórdão Da Turma)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Tema Repetitivo 1139
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Tema Repetitivo 1139

Case Brief

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Parties

JANAINA CRISTINA ALMEIDA FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na dosimetria pela dupla utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e negar a minorante (bis in idem)
  2. 2 Se é admissível utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza das drogas justificassem o aumento da pena-base, não é admissível utilizar inquéritos e ações penais em curso, sem condenação com trânsito em julgado, para negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Tema Repetitivo 1139). Dadas as circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se a minorante no patamar previsto, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, conforme voto da relatora.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto.
  • Aplicar 208 dias-multa.