HC 954022 - DECISAO

HC 954022 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a prisão preventiva tem fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, e não é possível analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus prévio à condenação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EDER FERNANDO DIAS RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDER FERNANDO DIAS RAMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a prisão preventiva tem fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, e não é possível analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus prévio à condenação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.