HC 954133 - DECISAO

HC 954133 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão já apresentada não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o óbice processual; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e antecedentes do acusado, e jurisprudência do STJ afasta o direito de participação virtual para acusados foragidos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GUIMARAES JANTARA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em HC Na Instância De Origem; Análise Preliminar De Admissibilidade/liminar
Outcome
Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Audiência De Instrução Virtual, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Audiência
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Parties

DOUGLAS GUIMARAES JANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em HC Na Instância De Origem; Análise Preliminar De Admissibilidade/liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Direito de participação virtual em audiência para acusado foragido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão já apresentada não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o óbice processual; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e antecedentes do acusado, e jurisprudência do STJ afasta o direito de participação virtual para acusados foragidos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.