HC 952808 - DECISAO

HC 952808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, agir como substituto de revisão criminal de acórdão alheio à sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, justificando-se assim o indeferimento liminar com fundamento regimentais aplicáveis e na Constituição.

Parties
Paciente: ARIOVALDO DE OLIVEIRA RUIZ; Impetrante: IMPETRANTES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ARIOVALDO DE OLIVEIRA RUIZ

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em crimes previstos na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, agir como substituto de revisão criminal de acórdão alheio à sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, justificando-se assim o indeferimento liminar com fundamento regimentais aplicáveis e na Constituição.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal