HC 953960 - DECISAO

HC 953960 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, devendo-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando não houve exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição por juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, devendo-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.