HC 942772 - ACORDAO

HC 942772 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ e do STF impede o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, com base em investigações ou processos pendentes; considerando a apreensão de 150g de maconha e os precedentes que autorizam aplicar a redução no patamar máximo de 2/3, concedeu-se o habeas corpus para recalcular a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MENDES; Denunciante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Lei 11.343/06
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Lei 11.343/06

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Parties

JOÃO VITOR MENDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de alegação de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Se investigações preliminares ou processos em andamento podem fundamentar a negativa da aplicação da minorante
  3. 3 Se a apreensão de 150g de maconha autoriza a aplicação da redução no patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ e do STF impede o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, com base em investigações ou processos pendentes; considerando a apreensão de 150g de maconha e os precedentes que autorizam aplicar a redução no patamar máximo de 2/3, concedeu-se o habeas corpus para recalcular a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem e recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06
  • Pena estabelecida em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto