HC 791961 - ACORDAO

HC 791961 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e constituiu a única prova de autoria; tal nulidade, aliada à ausência de outras provas da materialidade e autoria, configura flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício do habeas corpus para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Em Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Recurso desprovido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Probatória, Absolvição, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Probatória Absolvição Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Em Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico e as provas dele derivadas, justificando a absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e constituiu a única prova de autoria; tal nulidade, aliada à ausência de outras provas da materialidade e autoria, configura flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício do habeas corpus para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.