HC 953882 - DECISAO

HC 953882 - DECISAO

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável a apreciação originária diante da ausência de decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE MOURA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Itapecerica da Serra - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GUSTAVO DE MOURA

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Itapecerica da Serra - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de revogação de prisão cautelar com fundamento na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável a apreciação originária diante da ausência de decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.