HC 953489 - DECISAO

HC 953489 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substituto da revisão criminal e a petição inicial foi indeferida liminarmente por estar mal instruída, notadamente pela ausência da cópia do acórdão da apelação criminal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONY GELSON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Instrução Da Petição, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Instrução Da Petição Indeferimento Liminar

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Parties

JONY GELSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 deficiência na instrução da petição (ausência de cópia do acórdão)
  3. 3 alegação de fragilidade probatória e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substituto da revisão criminal e a petição inicial foi indeferida liminarmente por estar mal instruída, notadamente pela ausência da cópia do acórdão da apelação criminal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.