HC 954076 - DECISAO

HC 954076 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice e a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS EDVALDO MARQUES DA SILVA LOURENCO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Direito De Não Producir Provas Contra Si Mesmo, Reconhecimento De Pessoa, Condução Coercitiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Direito De Não Producir Provas Contra Si Mesmo Reconhecimento De Pessoa Condução Coercitiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MATHEUS EDVALDO MARQUES DA SILVA LOURENCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por condução coercitiva para reconhecimento de pessoa
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice e a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.