HC 947738 - DECISAO

HC 947738 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos capazes de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta quanto ao risco à ordem pública e à saúde pública, à gravidade do delito (cocaína, 505 g) e ao risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Edilson Rodrigues Araujo; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Edilson Rodrigues Araujo

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos capazes de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta quanto ao risco à ordem pública e à saúde pública, à gravidade do delito (cocaína, 505 g) e ao risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se