HC 953632 - DECISAO

HC 953632 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação da prisão temporária na origem foi fundamentada por elementos concretos que justificam sua imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EMILY FERREIRA DE MELLO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

EMILY FERREIRA DE MELLO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 justificação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação da prisão temporária na origem foi fundamentada por elementos concretos que justificam sua imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.