HC 930887 - ACORDAO

HC 930887 - ACORDAO

A Turma concluiu que, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais esteve desvinculada de suas atribuições constitucionais e não havia relação direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais; a abordagem e busca pessoal ocorreram com base em mera suspeita, contaminando o conjunto probatório, razão pela qual as provas foram consideradas ilícitas e o habeas corpus foi concedido para determinar o trancamento da ação penal n. 1501111-52.2024.8.26.0535.

Parties
Paciente: Kaique de Deus Gonçalves Cruz; Vítima: Juliane Macedo; Detido: Júlio César Corrêa Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Receptação, Ilicitude Das Provas, Flagrante
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Parties

Kaique de Deus Gonçalves Cruz

Paciente

Juliane Macedo

Vítima

Júlio César Corrêa Trindade

Detido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e revista pessoal efetuada por guardas civis municipais
  2. 2 Competência/atribuições das guardas municipais para atividade investigativa e prisão em flagrante
  3. 3 Existência de situação de flagrante delito ou mera suspeita

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais esteve desvinculada de suas atribuições constitucionais e não havia relação direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais; a abordagem e busca pessoal ocorreram com base em mera suspeita, contaminando o conjunto probatório, razão pela qual as provas foram consideradas ilícitas e o habeas corpus foi concedido para determinar o trancamento da ação penal n. 1501111-52.2024.8.26.0535.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal n. 1501111-52.2024.8.26.0535