HC 953881 - DECISAO

HC 953881 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se impõe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se impõe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.