HC 954257 - DECISAO

HC 954257 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal diante de decisão definitiva, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: IVISON GEORGE BRAGA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

IVISON GEORGE BRAGA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena base acima do mínimo legal
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal diante de decisão definitiva, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.