HC 955598 - DECISAO

HC 955598 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, as circunstâncias fáticas apontadas (suposto tráfico na residência e descumprimento de medidas cautelares) não justificam, a princípio, a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: RENATA RESPLANDINA TUNES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA RESPLANDINA TUNES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e dependência de cuidado infantil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que pleiteia liminar contra decisão relatoria que indeferiu liminar na instância de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, as circunstâncias fáticas apontadas (suposto tráfico na residência e descumprimento de medidas cautelares) não justificam, a princípio, a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal