HC 955188 - DECISAO

HC 955188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância (ausência de deliberação colegiada), o que exige a interposição do recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO WILLAMS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Processo n. 0001028-68.2024.8.17.5480
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação De Culpa
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Parties

BRUNO WILLAMS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Processo n. 0001028-68.2024.8.17.5480

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação de culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância (ausência de deliberação colegiada), o que exige a interposição do recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.