HC 955026 - DECISAO

HC 955026 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois a fixação do regime inicial fechado foi fundada em elemento idôneo (reincidência) e na pena imposta superior a quatro anos, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não cabe concessão de ofício do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR MACEDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois a fixação do regime inicial fechado foi fundada em elemento idôneo (reincidência) e na pena imposta superior a quatro anos, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não cabe concessão de ofício do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.