HC 952208 - DECISAO

HC 952208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura para esta Corte; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL RAMIRES BERNARDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

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Parties

DANIEL RAMIRES BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Desclassificação de tráfico para porte de drogas para uso pessoal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura para esta Corte; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.