HC 939174 - DECISAO
O habeas corpus não pôde ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; a aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame probatório, vedado no rito do habeas corpus; e a busca veicular foi considerada legalmente motivada por informação específica/denúncia e fiscalização de rotina, de modo que não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: WILIAM LEAO DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
WILIAM LEAO DOS SANTOS JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da busca veicular
- 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
- 3 fixação do regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pôde ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; a aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame probatório, vedado no rito do habeas corpus; e a busca veicular foi considerada legalmente motivada por informação específica/denúncia e fiscalização de rotina, de modo que não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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