HC 955790 - DECISAO

HC 955790 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, em especial a aparente habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, anotações de contabilidade relacionadas ao tráfico e confissão de atuação em ponto de venda diverso; ademais, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não é aplicável à hipótese porque as crianças menores residem com o pai, conforme consta nos autos.

Parties
Paciente: SIMONE MOREIRA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318, V, Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318, V, Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

SIMONE MOREIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, em especial a aparente habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, anotações de contabilidade relacionadas ao tráfico e confissão de atuação em ponto de venda diverso; ademais, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não é aplicável à hipótese porque as crianças menores residem com o pai, conforme consta nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.