HC 797881 - DECISAO

HC 797881 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de anular a condenação do Júri e absolver o paciente exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório e dilação probatória, providências inviáveis no habeas corpus, além de ser necessário respeitar a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUSA MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas

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Parties

WELLINGTON DE SOUSA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e anulação de condenação do Tribunal do Júri
  2. 2 Validade de prova não judicializada e testemunhos indiretos como fundamento para condenação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de anular a condenação do Júri e absolver o paciente exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório e dilação probatória, providências inviáveis no habeas corpus, além de ser necessário respeitar a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.