HC 950466 - DECISAO

HC 950466 - DECISAO

Houve omissão no decisum quanto à quantidade autorizada de plantas, devendo o dispositivo ser retificado em atenção ao laudo técnico agronômico que dispõe sobre o manejo do cultivo para o efetivo tratamento do embargante; assim, autorizou-se o cultivo de até 120 plantas adultas de cannabis por ano ou 30 plantas adultas por ciclo de 3 meses, com importação de até 240 sementes anuais, para uso exclusivo próprio.

Parties
Embargante: Robson Pinheiro Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Retificado o dispositivo para autorizar o cultivo de até 120 plantas adultas de cannabis por ano ou 30 plantas adultas por ciclo de 3 meses, com a importação de até 240 sementes anuais, para uso exclusivo próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Artesanal De Cannabis Para Fins Medicinais, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade, Omissão Regulatória, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Artesanal De Cannabis Para Fins Medicinais Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade Omissão Regulatória +1 more

Case Brief

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Parties

Robson Pinheiro Martins

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto à fundamentação para autorizar quantidade inferior de plantas em relação ao laudo técnico agronômico
  2. 2 Adequação da autorização de cultivo às indicações do laudo técnico para tratamento medicinal

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum quanto à quantidade autorizada de plantas, devendo o dispositivo ser retificado em atenção ao laudo técnico agronômico que dispõe sobre o manejo do cultivo para o efetivo tratamento do embargante; assim, autorizou-se o cultivo de até 120 plantas adultas de cannabis por ano ou 30 plantas adultas por ciclo de 3 meses, com importação de até 240 sementes anuais, para uso exclusivo próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Retificado o dispositivo para autorizar o cultivo de até 120 plantas adultas de cannabis por ano ou 30 plantas adultas por ciclo de 3 meses, com a importação de até 240 sementes anuais, para uso exclusivo próprio.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada, devendo constar o cultivo de até 120 plantas adultas de cannabis por ano ou 30 plantas adultas por ciclo de 3 meses, com a importação de até 240 sementes anuais, para uso exclusivo próprio.
  • Comunique-se com urgência.