HC 953370 - DECISAO

HC 953370 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e de sua jurisprudência, não deve conhecer de writs que constituam substitutivo de nova revisão criminal quando não houve abertura de competência desta Corte; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VALDEIR PEREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Competência Do STJ Transitado Em Julgado

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Parties

VALDEIR PEREIRA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 Desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal perante ausência de provas de finalidade mercantil

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e de sua jurisprudência, não deve conhecer de writs que constituam substitutivo de nova revisão criminal quando não houve abertura de competência desta Corte; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.