HC 954178 - DECISAO

HC 954178 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já manejado contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, em conformidade com o art. 210 do RISTJ, e por ser incabível a via escolhida, motivo pelo qual se deixou de conhecer do writ com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reiteração De Pedido Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração inadmissível de habeas corpus
  2. 2 Redução de pena
  3. 3 Abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já manejado contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, em conformidade com o art. 210 do RISTJ, e por ser incabível a via escolhida, motivo pelo qual se deixou de conhecer do writ com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.