HC 953127 - DECISAO

HC 953127 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VERA LUCIA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação De Crime De Tráfico Para Posse Para Uso Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Desclassificação De Crime De Tráfico Para Posse Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

VERA LUCIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.