HC 955368 - DECISAO

HC 955368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar o julgado, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, resultando no indeferimento liminar do pleito.

Parties
Paciente: FELIPE MACIEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 2º Do CP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 2º Do CP

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Parties

FELIPE MACIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial da pena
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar o julgado, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, resultando no indeferimento liminar do pleito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.