HC 917369 - DECISAO

HC 917369 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do estelionato em associação criminosa, do modus operandi, do papel de liderança atribuído ao paciente, do montante de R$ 724.879,99 de prejuízo à vítima, do risco de reiteração e de embaraço às investigações, e da insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DENILSON ANTONIO DALBERTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Modus Operandi, Associação Criminosa, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Modus Operandi Associação Criminosa +1 more

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Parties

DENILSON ANTONIO DALBERTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do estelionato em associação criminosa, do modus operandi, do papel de liderança atribuído ao paciente, do montante de R$ 724.879,99 de prejuízo à vítima, do risco de reiteração e de embaraço às investigações, e da insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.