HC 930434 - ACORDAO

HC 930434 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração do HC n. 876.928/PE, cuja matéria — pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — já foi analisada e decidida por esta Corte, configurando ausência de interesse e prejudicialidade, o que impede nova apreciação pela mesma instância.

Parties
Agravante: IURY HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE DE GOIS; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Reiteração De Pedido Prejudicialidade

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Parties

IURY HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE DE GOIS

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Prejudicialidade por identidade de pedido e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração do HC n. 876.928/PE, cuja matéria — pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — já foi analisada e decidida por esta Corte, configurando ausência de interesse e prejudicialidade, o que impede nova apreciação pela mesma instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.