HC 942495 - ACORDAO
Por se tratar de acórdão já transitado em julgado, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido; ademais, a tese defensiva não foi debatida no tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ em razão de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SILVEIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Estelionato
Case Brief
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Parties
RAFAEL SILVEIRA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 eficácia de acórdão transitado em julgado para impedir writ substitutivo
- 3 supressão de instância por análise de matéria não debatida no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão já transitado em julgado, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido; ademais, a tese defensiva não foi debatida no tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ em razão de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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