HC 913664 - ACORDAO

HC 913664 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal ataca acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem adotou a fração de aumento de 1/6 da pena-base justificada pelo intenso envolvimento do recorrente em outras atividades criminosas, e há preclusão em razão do decurso do tempo.

Parties
Agravante: LUCAS CESAR DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Revisão Criminal, Pena Base, Preclusão, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Revisão Criminal Pena Base Preclusão +1 more

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Parties

LUCAS CESAR DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Dosimetria e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal ataca acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem adotou a fração de aumento de 1/6 da pena-base justificada pelo intenso envolvimento do recorrente em outras atividades criminosas, e há preclusão em razão do decurso do tempo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.