HC 955835 - DECISAO

HC 955835 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via (habeas corpus não é meio para revisão de condenação transitada em julgado, cabendo revisão criminal) e por falta de instrução adequada, notadamente ausência de cópia da sentença condenatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Thiago de Oliveira da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500615-81.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Instrução Processual
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Maus Antecedentes Concurso De Agentes Instrução Processual

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Parties

Thiago de Oliveira da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500615-81.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento da majorante do concurso de agentes sem prova suficiente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via (habeas corpus não é meio para revisão de condenação transitada em julgado, cabendo revisão criminal) e por falta de instrução adequada, notadamente ausência de cópia da sentença condenatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.