HC 955696 - DECISAO

HC 955696 - DECISAO

O writ foi denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem e não houve deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado perante o tribunal de origem para exaurir a instância, impedindo o conhecimento pelo STJ do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: RAUAN SILVA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0098118-53.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus denegado liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUAN SILVA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0098118-53.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por não conhecimento do writ monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

O writ foi denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem e não houve deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado perante o tribunal de origem para exaurir a instância, impedindo o conhecimento pelo STJ do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.