HC 955985 - DECISAO

HC 955985 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via processual: a impetração pretende revisar matéria fático-probatória de condenação já transitada em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o processamento de oficio, devendo a pretensão ser dirigida à ação de revisão criminal; moreover, a jurisprudência do STJ veda aprofundada reavaliação de provas e exige comprovação de prejuízo para nulidades e não admite a tese de inépcia após condenação sem demonstração do prejuízo.

Parties
Paciente: MARCELO SILVESTRE FIORESE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000529-73.2022.8.21.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por equivaler a revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Citação, Princípio Da Correlação, Trânsito Em Julgado, Análise Fático Probatória
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Parties

MARCELO SILVESTRE FIORESE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000529-73.2022.8.21.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 superação da tese de inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via processual: a impetração pretende revisar matéria fático-probatória de condenação já transitada em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o processamento de oficio, devendo a pretensão ser dirigida à ação de revisão criminal; moreover, a jurisprudência do STJ veda aprofundada reavaliação de provas e exige comprovação de prejuízo para nulidades e não admite a tese de inépcia após condenação sem demonstração do prejuízo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por equivaler a revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.