HC 955602 - DECISAO

HC 955602 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (múltiplos flagrantes e reiteração delitiva) suficiente, a princípio, para justificar a prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIME JOSE SANTOS SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 334 a Do Código Penal, Reiteração Delitiva, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 334 a Do Código Penal +2 more

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Parties

JAIME JOSE SANTOS SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (múltiplos flagrantes e reiteração delitiva) suficiente, a princípio, para justificar a prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.