HC 954753 - DECISAO

HC 954753 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever decisão já definitiva por meio de habeas corpus, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: JOSUE ARAUJO REGO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Recorrido Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar

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Parties

JOSUE ARAUJO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Recorrido Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever decisão já definitiva por meio de habeas corpus, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.