RHC 201974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender o colegiado que o recurso constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 922.814/MS, com o mesmo ato coator, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, não sendo possível, na via do habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas para desconstituir conclusão anteriormente analisada.

Parties
Agravante: CHARLES MILLER VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Laudos Periciais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Laudos Periciais

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Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 identidade entre recursos
  3. 3 indícios de falsidade nos laudos periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender o colegiado que o recurso constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 922.814/MS, com o mesmo ato coator, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, não sendo possível, na via do habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas para desconstituir conclusão anteriormente analisada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.