HC 919073 - ACORDAO

HC 919073 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP para preservar a integridade da vítima e a ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para revogar a prisão e não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO MAIA; Vítima: Marta Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ ORLANDO MAIA

Paciente

Marta Carvalho da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública e integridade da vítima
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP para preservar a integridade da vítima e a ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para revogar a prisão e não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.