HC 899032 - ACORDAO

HC 899032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), o prazo decorrido foi justificado pela complexidade procedimental e diligências necessárias, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: Wellington Gomes de Azevedo Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Roubo Majorado Associação Criminosa Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington Gomes de Azevedo Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada para o paciente
  2. 2 Alegação de ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), o prazo decorrido foi justificado pela complexidade procedimental e diligências necessárias, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se