HC 937913 - ACORDAO

HC 937913 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, já que o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; contudo, considerando a primariedade, o quantum da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se de ofício o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por observância dos arts. 33, §§2º e 3º e da jurisprudência sumarizada.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS NABARRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL MARTINS NABARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, já que o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; contudo, considerando a primariedade, o quantum da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se de ofício o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por observância dos arts. 33, §§2º e 3º e da jurisprudência sumarizada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.