RHC 202770 - ACORDAO

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Considerando os elementos individualizados do caso concreto e a jurisprudência do STJ de que a simples não localização para citação não equivale a fuga, verificou-se ausência de fundamentação idônea e contemporânea que justificasse a manutenção da prisão preventiva; portanto, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e autorizou o juízo singular a fixar medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrente: JOSE BEZERRA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Fuga, Furto Qualificado, Estelionato
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Citação Por Edital Fuga Furto Qualificado Estelionato

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

JOSE BEZERRA LEAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a não localização para citação equivale a fuga

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizados do caso concreto e a jurisprudência do STJ de que a simples não localização para citação não equivale a fuga, verificou-se ausência de fundamentação idônea e contemporânea que justificasse a manutenção da prisão preventiva; portanto, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e autorizou o juízo singular a fixar medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • O recorrente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
  • Expeça-se, com urgência, o respectivo alvará de soltura.