HC 939751 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; inexistindo impugnação específica dos fundamentos, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e impõe-se não conhecer para evitar supressão de instância, devendo as matérias de mérito serem examinadas pela instância de origem no recurso próprio.
- Parties
- Agravante/paciente: MOAB VIERA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MOAB VIERA DA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
- 3 Supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; inexistindo impugnação específica dos fundamentos, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e impõe-se não conhecer para evitar supressão de instância, devendo as matérias de mérito serem examinadas pela instância de origem no recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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