HC 954074 - DECISAO

HC 954074 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar indeferida porque se pretendeu, via habeas corpus, substituição de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado; as questões ventiladas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria análise nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais há reiteração em face de remédio idêntico pendente, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIKO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Transitado Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOÃO HENRIKO BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por guardas civis municipais e ilicitude das provas delas derivadas
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar indeferida porque se pretendeu, via habeas corpus, substituição de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado; as questões ventiladas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria análise nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais há reiteração em face de remédio idêntico pendente, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.