HC 954572 - DECISAO
Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o pedido não pode ser examinado, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
- 2 alegação de constrangimento ilegal
- 3 ônus de instrução da inicial com peças essenciais
Ratio Decidendi
Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o pedido não pode ser examinado, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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