HC 954237 - DECISAO

HC 954237 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a revisão criminal apontada como ato coator foi julgada e transitou em julgado antes da vigência da Lei n. 14.994/2024, inexistindo, portanto, ilegalidade decorrente de aplicação de norma posterior; ademais, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, não por esta Corte, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611/STF.

Parties
Paciente: Jose Roberto da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2234283-31.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Novatio Legis in Mellius, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 611/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Novatio Legis in Mellius Competência Do Juízo Da Execução Súmula 611/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jose Roberto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2234283-31.2023.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de lei penal posterior (novatio legis in mellius) a decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência para aplicar lei mais benigna após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus contra acórdão de revisão criminal proferido antes da vigência da lei mais benigna

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a revisão criminal apontada como ato coator foi julgada e transitou em julgado antes da vigência da Lei n. 14.994/2024, inexistindo, portanto, ilegalidade decorrente de aplicação de norma posterior; ademais, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, não por esta Corte, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611/STF.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.