HC 954474 - DECISAO

HC 954474 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação teratológica que justificasse suprimir a instância originária, a Corte entendeu que não era oportuno conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, devendo-se aguardar o julgamento definitivo naquela instância; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ANDRINO LOPES; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Organização Criminosa

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Parties

SEBASTIAO ANDRINO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação teratológica que justificasse suprimir a instância originária, a Corte entendeu que não era oportuno conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, devendo-se aguardar o julgamento definitivo naquela instância; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.