HC 936933 - ACORDAO

HC 936933 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; além disso, os depoimentos dos agentes públicos, coincidentes, conferem densidade probatória e gozam de presunção de veracidade.

Parties
Agravante: FELIPE CESAR DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Disciplinar, Súmula 182/stj, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Disciplinar Súmula 182/stj Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos

Case Brief

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Parties

FELIPE CESAR DE JESUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  2. 2 Insuficiência probatória/possibilidade de absolvição ou desclassificação
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; além disso, os depoimentos dos agentes públicos, coincidentes, conferem densidade probatória e gozam de presunção de veracidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental