HC 935657 - ACORDAO

HC 935657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação é definitiva e a defesa deixou de alegar a nulidade nas fases processuais anteriores, estando a matéria preclusa e não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o exame, nos termos dos precedentes mencionados sobre fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Anderson Mendonca da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Preclusão, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Tráfico De Drogas Preclusão Nulidade

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Parties

Anderson Mendonca da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da tese de nulidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro do Ministério Público na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação é definitiva e a defesa deixou de alegar a nulidade nas fases processuais anteriores, estando a matéria preclusa e não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o exame, nos termos dos precedentes mencionados sobre fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.